Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Salário Bonificação por resultados. Departamento de Estradas de Rodagem - DER. A bonificação por resultados, prevista na Lei Complementar 1.121/2010, do Estado de São Paulo, somente beneficia os servidores do DER que estejam em efetivo exercício em uma de suas unidades administrativas, não contemplando aqueles que se encontrem «afastados para outros órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos, conforme expressamente consta do art. 11 da mencionada lei. Assim, os reclamantes, que se encontram prestando serviços à ARTESP, ainda que remunerados pelo DER e que com este possuem vínculo jurídico, não fazem jus à referida vantagem.... (Continua)