Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2006.4100

1 - TRT2 Liquidação em geral laudo pericial que não observa os ditames da decisão transitada em julgado. A liquidação por cálculos objetiva dar eficácia ao comando exequendo, devendo ser apurado o que efetivamente é devido ao trabalhador. Ofensa à coisa julgada. Necessidade de readequação do laudo, visto que a liquidação deve observar os exatos termos da res judicata.

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