Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Repouso semanal remunerado pagamento em dobro feriados em dobro. Jornada de 12x36. Possibilidade. O fato de estar o empregado submetido a esta jornada especial (12x36), não afasta o direito de receber em dobro o trabalho realizado em dias feriados, na forma estabelecida no Lei 605/1949, art. 9º. Inteligência e aplicação da Súmula 444/TST. Recurso patronal a que se nega provimento.