Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria complementação. Direito material complementação dos proventos da aposentadoria. Aplicação das normas em vigor na data da admissão. O empregado aposentado antes da edição da Lei complementar 109/2001 tem direito à aplicação das normas previstas no regulamento de benefícios vigente à época da admissão, conforme inteligência da Súmula 288 do c. TST.