Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário profissional mínimo a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV salvo se objetivar a correção automática do salário (indexação) pelo reajuste do salário mínimo, o que não é o caso dos autos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 71 da sdi-ii do TST.