Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária. Terceirização. Sociedade de economia mista. Matéria já superada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, itens IV e v). A regra contida no Lei 8.666/1993, art. 71 não afasta as disposições legais de proteção ao trabalho. Não é dizê-lo inconstitucional, nem mesmo de forma indireta, mas sim que a interpretação do dispositivo, conforme a CF/88 e seus princípios fundamentais, é no sentido de que a Lei não permite nem mesmo ao poder público a exploração do trabalho humano. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.