Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada vigia e vigilante norma coletiva. Vigilantes. Compensação labor em escalas com turno de 12 horas. Embora as normas coletivas autorizem o labor em escalas, estas se submetem aos limites legais estabelecidos para a jornada diária e semanal, exceto quanto à escala de 12x36 porque reconhecidamente mais benéfica ao trabalhador. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.