Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2009.1500

1 - TRT2 Cartão ponto ou livro obrigatoriedade e efeitos cartões de ponto sem assinatura. Validade. A assinatura dos controles de frequência pelo empregado não é requisito legal, tampouco implica transferência do ônus da prova ao empregador, conforme precedentes do c. TST. Assim, não há razão para invalidar cartões de ponto com anotações variáveis de entrada e saída, quando não infirmados por outro elemento de prova.

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