Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário (em geral)

«Prêmio Hospital das clínicas. Comprovação de pagamento efetuado com verbas provenientes do Ministério da Saúde/SUS. Prêmio-incentivo indevido. Comprovado que o pagamento realizado à reclamante, na condição de complementarista, tem origem em verbas provenientes do Ministério da Saúde/SUS, não é devido o prêmio-incentivo, nos termos do art. 4º-A da Lei Estadual 8.975/94, acrescido pela Lei 9.185/95, e do art. 2º do Decreto Estadual 41.794/97.... (Continua)