Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Quadro de carreira ebct. Progressão por antiguidade. Deliberação da diretoria. O critério «deliberação da diretoria para fins de promoção por antiguidade foi estabelecido pela própria ré, que assim deliberando condiciona a progressão a seu puro arbítrio, o que é vedado pelo CCB, art. 122. Recurso da reclamada a que se nega provimento neste aspecto.