Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2010.0500

1 - TRT2 Agravo de petição. Tempestividade. Reiteração de pedido. O executado intempestivamente reiterou pedido de desbloqueio da conta penhorada, o que não tem aptidão para fazer renascer o prazo recursal, sobretudo porque a r. Decisão agravada foi no claro e preciso sentido de impossibilidade de acolhimento da pretensão, pela sua intempestividade e pela liberação ao exeqüente do valor penhorado, desafiando desde logo agravo de petição. Logo, o agravo interposto é intempestivo e por isso não é conhecido.

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