Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Conciliação comissões de conciliação prévia tribunal arbitral. Acordo. Eficácia. O acordo firmado perante tribunal arbitral não quita todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, uma vez que se a quitação passada pelo empregado, com assistência de seu sindicato de classe, possui eficácia liberatória limitada, com maior razão há de se observar o mesmo entendimento em procedimento cuja aplicabilidade se mostra, no mínimo, duvidosa no âmbito do direito do trabalho. Inteligência da Súmula 330, do c. TST. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento.