Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Embargos declaratórios cabimento e prazo embargos de declaração. Reapreciação de fatos e provas. Adoção de tese explícita no julgado quanto aos elementos de convicção produzidos. Rejeição. Os embargos de declaração cuidam das hipóteses constantes do CPC/1973, art. 535, c/c 897-A, da CLT, e, na essência, têm em mira suprir omissão e sanar contradição ou obscuridade verificados na decisão. Não se prestam, porém, para nova apreciação dos termos do litígio ou revisão do juízo de valor pelo órgão julgador. Da insatisfação com o julgado, cabe à parte valer-se do remédio jurídico próprio a fim de reformá-la.