Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária do ente público e da prestadora de serviços público. Pertinência. Culpa in vigilando. O pronunciamento da responsabilidade subsidiária do ente público não restou inviabilizado após a declaração de constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º pelo e. Supremo Tribunal Federal, desde que constatada a negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ofenderia a constituição e representaria total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.