Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário sexta-parte. Hospital do servidor público municipal. Opção pelo plano de carreira. O plano de empregos públicos, carreiras, salários e remuneração instituído pela Lei 13.766/2004 não absorveu o benefício da sexta-parte e a adesão ao mesmo não acarreta renúncia à vantagem assegurada pela constituição estadual e pela Lei orgânica do município de São Paulo aos servidores públicos (estatutários e celetistas).