Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Sucessão causa mortis herdeiro ou dependente complementação de aposentadoria. Diferenças postuladas pela viúva pensionista. Ilegitimidade de parte. Ainda que a viúva detenha legitimidade para postular a complementação do seu respectivo benefício perante esta justiça especializada(oj 26, SDI-I, TST), tal fato não traduz igual legitimidade para postular diferenças do direito do cônjuge falecido (complementação de aposentadoria), notadamente após ele o ter recebido em vida e o benefício ter sido extinto com a respectiva morte, sendo substituído por outro direito (complementação de pensão), que embora decorra daquele obedece regras específicas no regulamento. Incide no caso a regra do CPC/1973, art. 6º.