Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária. Administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. O e. STF declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, externando posição no sentido de que a mera inadimplência do prestador de serviços não poderia transferir à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos (adc 16/df, rel. Min. Cezar peluso, 24.11.2010). Todavia, o pretório excelso reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da administração pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade, consoante incidência do item V, da Súmula 331 do c. TST.