Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Impenhorabilidade de conta salário de ex-sócio da executada. CPC/1973, art. 649, IV. Inviabilidade. O art. 649, VI do subsidiário CPC/1973, contém norma imperativa autorizante, aplicada no processo do trabalho por força do art. 769 do texto consolidado de 1943. Assim, demonstrada que a constrição judicial deu-se sobre valores percebidos pelo executado (ex-sócio da reclamada) em virtude de seu labor, percebido através de contrato de trabalho, estes são absolutamente impenhoráveis para pagamento de dívidas provenientes de antigos trabalhadores da empresa reclamada. Agravo de petição ao qual se nega provimento.