Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Juiz ou tribunal. Poderes e deveres agravo de petição. Localização de bens. Ofícios. Expedição. Ante o princípio da continuidade do registro público e diante da inexistência de fato justificador para a providência requerida, mesmo porque, será impossível a penhora de imóvel cujo registro de propriedade não esteja em nome do executado, torna desnecessária a expedição de ofícios ao cartório de notas.