Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Possibilidade. Tendo a reclamada comprovado que a redução do intervalo intrajornada encontra-se prevista em norma coletiva da categoria profissional do reclamante, indevido o pagamento de hora extra, nos termos dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da CF, que conferem às partes signatárias das normas coletivas a possibilidade de reduzir o intervalo.... (Continua)