Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Rural. Exploração econômica contribuição sindical rural. Conjunto probatório que não ratifica o enquadramento da ré nas hipóteses legais que fundamentam a cobrança do tributo. Condenação indevida. A guia expedida com base nas declarações prestadas à secretaria da Receita Federal, por si só, não ratifica o enquadramento da ré nas hipóteses legais que ensejam o pagamento das contribuições sindicais reivindicadas em juízo, sendo o atual posicionamento desta c. Turma no sentido de que a incidência da norma pressupõe a exploração de atividade econômica em propriedade rural, e não tão somente a existência desta última. Correta, portanto, a r. Sentença que rejeitou a pretensão aventada pela autora. Recurso ao qual se nega provimento.