Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331 do c. TST e adc 16 do e. STF. Considerando-se que na adc 16 o e. STF observou que caberia ao c. TST a revisão da sua jurisprudência quanto à Súmula 331, bem como, que a administração pública não poderia ser responsabilizada pela escolha da empresa contratada tenho, em revisão de posicionamento, que a condenação da administração pública, de forma subsidiária, decorrente da terceirização da mão-de-obra, decorre «de lege ferenda, não competindo ao poder judiciário fazê-lo, na ausência de Lei específica. A Súmula 331 do c. TST, portanto, permanece em vigor somente aos casos de terceirização de empresas privadas tomadoras dos serviços, não alcançando a administração pública quando contratante nesta qualidade, por força do que dispõe o § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Recurso da municipalidade que se dá provimento, para afastar a sua condenação subsidiária na lide.