Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Embargos declaratórios. Multa embargos de declaração. Revisão da decisão. Revisão da decisão não é hipótese de embargos de declaração, mas do recurso próprio, pois não tem previsão no CPC/1973, art. 535, mormente diante do fato de que houve inovação recursal nos embargos. Multa mantida.