Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Objeto Horas extras. Limite mensal de 191 horas definido em convenção coletiva não afasta os limites diário e semanal. Os limites diário, semanal e mensal fixados na norma coletiva juntada aos autos devem ser observados concomitantemente, mesmo porque não são apresentados como hipóteses alternativas, mas cumulativas. E considerando que a reclamada remunerava apenas as excedentes à 191ª mensal trabalhada, são devidas as diferenças pelo excesso à 8ª diária e 44ª semanal, além de seus reflexos. Apelo da ré a que se nega provimento.... (Continua)