Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Quadro de carreira empresa Brasileira de correios e telégrafos. Plano de cargos e salários. 1995. Progressão horizontal. Curva de maturidade. O plano de cargos e salário da empresa estabelece os critérios de progressão horizontal, que deve se dar mediante decisão de diretoria. Tal decisão é formalidade que não pode obstar a efetivação do direito, que, preenchidas as condições, deve ser implementado. Recurso ordinário não provido, no aspecto.