Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Homologação ou assistência. Quitação acordo. Inadimplemento. Multa. O art. 413 do Código Civil autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a penalidade se a obrigação tiver sido cumprida em parte. No caso em tela, tendo a reclamada cumprido integralmente o acordo, é cabível a incidência da multa apenas sobre o valor da parcela não quitada em virtude de equívoco razoável.