Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Juiz ou tribunal. Poderes e deveres ofícios. Determinação seja encaminhada pelo reclamante. Impossibilidade. Os ofícios expedidos para determinado órgão, para cumprimento de determinação judicial, devem ser encaminhados pela secretaria da vara, não havendo qualquer autorização para se transfira ao jurisdicionado o dever de cumprir atribuição afeta aos servidores da justiça.