Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Gestante recurso ordinário interposto pela reclamada. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização substitutiva. Comprovado o estado gravídico da obreira por ocasião da rescisão contratual, aplicável a estabilidade insculpida no art. 10, II, do ato das disposições constitucionais transitórias, que se estende até cinco meses após o parto, não havendo nenhum prazo legal, com exceção do prescricional, para postulação do direito, posto que o óbice existe apenas quanto à reintegração, mas não quanto à pretendida indenização substitutiva. Neste sentido o, I da Súmula 244 do c. TST.