Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Norma jurídica. Interpretação adicional de desempenho. Município de São Paulo. Lei revogada. A postulação com fundamento em Lei que se encontra revogada é possível com relação a direitos obtidos durante a sua vigência, em face do direito adquirido, observando-se, no processo do trabalho, a prescrição quinquenal total, que é contada a partir da entrada em vigor da Lei revogadora.