Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Efeitos adesão ao plano de apoio à aposentadoria (ppa). Aviso prévio e multa de 40% do FGTS indevidos. Não havendo vício de consentimento na adesão dos reclamantes ao plano de apoio à aposentadoria (ppa), com rescisão contratual a pedido e recebimento do respectivo incentivo financeiro, indevida a pretensão de condenação da ré no pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS diante da incompatibilidade. Precedentes do c. TST.