Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Multa, juros e correção monetária contribuições previdenciárias. Incidência de multa e juros moratórios. Não cabimento. Ao determinar a aplicação da legislação previdenciária, o art. 879, parágrafo 4º não faz referência à incidência de multa ou penalidade, as quais somente podem ser impostas à parte quando precedidas do processo administrativo que propicie a defesa pertinente.