Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2014.8400

1 - TRT2 Horas extras. Trabalho externo horas extras. Trabalho externo. O trabalho externo, por si só, não exclui a incidência das normas sobre duração do trabalho. É imperioso que o trabalho seja incompatível com a fixação de horário. Hipótese em que a empregadora não só tinha meios para fiscalizar a jornada de trabalho, como assim o fazia, pois determinava que o empregado anotasse em relatórios diários horários de início e término dos atendimentos, além do tempo gasto em deslocamentos e pausas. Horas extras devidas. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.

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