Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo Convenção coletiva de trabalho. Adicional de horas extras no percentual de 100% - Prevalência da norma mais benéfica. O percentual mínimo de 50% previsto na Constituição Federal para a remuneração do serviço extraordinário não enseja, por si só, sua aplicação em detrimento das convenções coletivas de trabalho, cujas normas pactuadas coletivamente objetivaram majorar os direitos mínimos garantidos pela Lei Maior, devendo, portanto, ser respeitado o princípio consagrado pelo Direito do Trabalho, de aplicação da norma mais favorável ao empregado, regra implícita no CF/88, art. 7º, caput.... (Continua)