Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Norma jurídica. Interpretação município de São Paulo. Adicional de desempenho previsto no art. 44 da Lei municipal 13.637/2003. Trata-se de norma com caráter nitidamente programático, não sendo auto aplicável o benefício ali previsto, uma vez que depende de regulamentação que, como admitido na própria petição inicial, não sobreveio. Assim, não há como ser deferido adicional de desempenho pretendido. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.