Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário (em geral)

«Diferença. Integração nas demais verbas Benefício pago com habitualidade. Incorporação ao salário do trabalhador. Impossibilidade de supressão pela empresa. CLT, art. 468. O benefício pago com habitualidade incorpora-se ao salário do trabalhador, não podendo ser suprimido pela empresa ante o princípio da inalterabilidade contratual lesiva insculpido no CLT, art. 468.... (Continua)