Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (adicional)

«Servidor público Adicional de periculosidade. Lei Complementar Estadual 315/1983. Empregado de fundação pública integrante da administração pública indireta. Não cabimento. A Lei Complementar Estadual 315/83 assegura o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do seu art. 1º, apenas aos servidores e funcionários públicos da administração centralizada do Estado. Não se aplica, portanto, ao reclamante, empregado de fundação pública que faz parte da administração indireta e descentralizada do Estado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.... (Continua)