Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2015.2100

1 - TRT2 Portuário. Risco o adicional de risco disciplinado pela Lei 4.860/1965 só é devido na proporção do tempo efetivamente laborado sob condições de risco ou nas áreas assim consideradas e enquanto não removidas ou eliminadas suas causas.

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