Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Acordo judicial após sentença transitada em julgado. Contribuições previdenciárias. Incidência. Existindo sentença transitada em julgado, a celebração de acordo envolvendo as contribuições previdenciárias deve respeitar a proporcionalidade dos valores das verbas salariais e indenizatórias deferidas pela «res judicata. Agravo de petição a que se dá provimento.
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