Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Gratificação de atividade técnica. Lei municipal, posteriormente revogada. Natureza jurídica de norma regulamentar. Revogação não oponível ao empregado público anteriormente admitido (tst, Súmula 51). As Leis que regulamentam os contratos de trabalho de empregados públicos adquirem status de normas regulamentares, por isso, sua modificação ou revogação não produz efeitos em relação aos anteriormente admitidos. Em tal contexto, a Lei municipal que previa o pagamento de gratificação de atividade técnica a empregado público nela enquadrado permanece eficaz em relação ao contrato de trabalho deste, a ele aderindo para todos os efeitos.