Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prazo. Recurso. Intempestividade recurso extemporâneo. Não conhecimento. Recurso tempestivo é aquele aviado no prazo legal, computado a partir da data em que as razões de decidir foram disponibilizadas, uma vez que apenas nesse momento se revela o interesse recursal. Inviável o conhecimento do apelo oferecido antes da publicação da sentença ou da ciência espontânea devidamente registrada nos autos ou justificada de forma fundamentada.