Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2015.8100

1 - TRT2 Salário (em geral)

«Participação nos lucros Participação nos lucros e resultados (PLR). Natureza jurídica. A verba em destaque, paga em função dos lucros e resultados obtidos pela empresa, possui natureza indenizatória, por expressa disposição constitucional (art. 7º, XI), sendo desvinculada da remuneração. Descabida, portanto, a integração pretendida. Recurso do autor a que se nega provimento.... ()

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