Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Intervalo violado recurso da reclamada. Intervalo intrajornada. Duração compatível com a jornada. A não concessão do intervalo com duração compatível com a jornada de trabalho efetivamente cumprida expõe o trabalhador a condições de risco, indo na contramão da norma insculpida no CF/88, art. 7º, XXII. Intervalo intrajornada. Natureza salarial. As horas extraordinárias decorrentes da violação do «caput do CLT, art. 71 possuem natureza salarial e, portanto, repercutem nos demais títulos contratuais. Recurso do reclamante. Horas extras. Demonstrada a realização de trabalho suplementar, assim como a inexistência de quitação, devido o deferimento das horas extras.