Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Multa. Cabimento e limites descumprimento de cláusula convencional reconhecido em juízo. Multa normativa devida. Irrelevante que o ato faltoso da reclamada haja sido constatado apenas em juízo, porquanto deve ser observado e concedido ao empregado as condições e vantagens que lhe asseguram os instrumentos normativos aplicáveis ao seu contrato de trabalho, sendo cabível a multa normativa conforme pactuada.