Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Objeto ultratividade. Aplicação do direito no tempo. A aplicação da tese da aderência limitada por revogação acarreta benefício aos empregados e privilegia a negociação coletiva como forma mais adequada e eficiente para a solução de conflitos e fixação de condições de trabalho entre as partes, consoante o disposto no art.7º, XXVI, CF/88. Portanto, há que se reconhecer que as cláusulas normativas integram o contrato de trabalho dos empregados até que haja supressão ou modificação por norma coletiva posterior. Nesse sentido, o atual direcionamento da Súmula nº277, c.tst.