Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Documentos. Autenticação nos termos do art. 343 da consolidação das normas da Corregedoria, o sistema de protocolização de documentos eletrônicos permite o envio de guias de custas e de depósito recursal, sem a necessidade de apresentação posterior de originais e cópias autenticadas. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.