Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Empresa (consórcio)

«Configuração Revendedor autorizado. Utilização de marca. Grupo econômico. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Inexistência. A relação mercantil de compra e venda de produtos industrializados, associada a utilização ostensiva de marca, não configura grupo econômico, pois não há conjugação de esforços visando interesses comuns nem controle ou subordinação entre as empresas. Tampouco há intermediação de mão de obra, repelindo a aplicação da Súmula 331 do C. TST. O que há é puro contrato de natureza mercantil, o qual não enseja responsabilidade trabalhista entre as empresas. Recurso ordinário do reclamante desprovido quanto ao tema... (Continua)