Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Dolo da antecessora Grupo econômico. Responsabilidade solidária - TIM - Intelig - Docas Investimentos - JB Comercial - Gazeta Mercantil - JVCO - HOLDCO: Aplica-se o entendimento contido na exceção prevista na OJ 411 da SDI, inciso I, do C. TST, no tocante à responsabilidade solidária da TIM pela incorporação da Intelig, vez que esta já era insolvente na época de sua aquisição, sendo certo que era controlada pela HOLDCO, que por sua vez fazia parte do grupo controlado pela Docas Investimentos S/A, dentre as quais, as empresas «Gazeta Mercantil e «Jornal do Brasil. Por isso, correta a r. decisão de origem ao reconhecer a responsabilidade das embargantes Intelig e TIM pelo crédito exequendo, ante a condenação solidária da Docas Investimentos nesses autos. Negado provimento ao Agravo de petição.... (Continua)