Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso. Intempestividade intempestividade do recurso da 2ª reclamada. Não há falar em lacuna, em face da análise da tempestividade do apelo no juízo de admissibilidade. Multa normativa. Verificada a omissão quanto à questão lançada no recurso ordinário, impõe-se seja sanado o vício com o respectivo exame. Devida a multa estipulada no instrumento normativo, demonstrado o descumprimento de suas cláusulas.