Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prescrição. Arguição prosseguimento da execução. Prescrição trintenária. A arguição de prescrição trintenária da multa por infração à Lei 8036/90, não colhe razão, eis que a prescrição trintenária refere-se somente aos depósitos fundiários que têm como beneficiário o trabalhador, caracterizando excepcionalidade que a afasta das demais verbas tributárias. Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento.