Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prestações sucessivas ou ato único adicional de permanência no cargo. Prescrição. Evidenciada a alteração contratual, a partir da instituição do plano de cargos e salários, com eventual prejuízo quando o reclamante já recebia o terceiro triênio da parcela, naquela data teve início o prazo bienal com vistas ao questionamento judicial correlato, não observado a contento. Aplicação da Súmula 294, do c. TST, considerando-se, ainda, que não trata a hipótese sob análise de benefício concedido por lei.